O presidente da CDL Rio Grande e São José do Norte, Carlinhos Zanetti, participou nesta quarta-feira, 17, do ato de assinatura do decreto que proporciona um auxílio municipal para os empresários locais. O decreto foi assinado pelo prefeito Fábio Branco, na presença do secretário da Fazenda, Cristian Marciano Kuster, e do secretário de Desenvolvimento Econômico, Gilberto Sequeira. Esse decreto é resultado de conversas da CDL com o Executivo Municipal, que tem uma nova postura diante do empresariado, num movimento de parceria pelo desenvolvimento.
Entre os itens do pacote que tem o intuito de diminuir o impacto da crise do coronavírus aos pequenos empresários, empreendedores e prestadores de serviços está reprogramação das datas de vencimento do ISS FIXO; suspenção por 120 dias do envio ao SPC e ao protesto extrajudicial os inadimplentes das ações de cobranças administrativas, além de suspender ainda os prazos para reclamações e recursos na Fazenda e a rescisão dos contratos de permissionários inadimplentes.
Outra medida prevista são as permissões de uso em atraso, compreendidas entre março de 2020 a agosto de 2021, que serão parceladas em 12 vezes. A Prefeitura prorrogará Alvarás e Licenças de Funcionamento, com exceção de ambulantes, conforme Decreto nº 18.000 de 24 de fevereiro de 2021. “Essa medida é uma sensibilização do prefeito Fábio com a classe empresarial, principalmente, com o pequeno e médio empresário. A gente sabe que isso não soluciona os nossos problemas, mas ajuda a amenizar a situação mostrando que o poder público também está cedendo e fazendo sua parte. Essa nova postura e relação entre entidades e Prefeitura auxiliará cada vez mais o desenvolvimento da nossa cidade”, afirma o presidente Zanetti.
