A CDL Rio Grande e São José do Norte informa e comemora a decisão do Executivo nortense em conceder a prorrogação de débitos municipais em razão dos impactos da pandemia do COVID-19. A CDL avalia que medidas assim são fundamentais para a manutenção de empregos e da sobrevivência de empresas neste cenário pandêmico.
Segundo o decreto da prefeita Fabiany Roig, as datas de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN fixo, Taxa de Licenciamento Ambiental, Taxa de Fiscalização Alvará de Higiene e saúde, Taxa de Fiscalização Sanitária de Abate de Animais e Derivados, do ano de 2021, constituídos até a data de publicação da Lei, com vencimento em março de 2021, devidos pelos sujeitos passivos, ficam prorrogadas pelo prazo de 90 dias. Ficam prorrogados também os prazos de vencimentos de taxas vinculadas a todos os atos municipais de liberação para atividades econômicas, como alvarás, licenças, autorizações e congêneres, cujo vencimento se dê no mês de março de 2021.
O decreto municipal ainda prorroga, pelo prazo de 90 dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Positivas com
Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda. O Executivo de São José do Norte também suspendeu por 90 dias o envio de débitos inscritos em Dívida Ativa, para fins de lavratura de protesto extrajudicial.
Por fim, suspendeu, também por 90 dias, a inscrição em Dívida Ativa de débitos perante o Município de São Jose do Norte, salvo aqueles que possam prescrever durante este período. “A CDL agradece a sensibilidade da prefeita Fabiany que está sendo muito parceira do comércio. Atitudes como essa são um alívio aos empresários e comerciantes que sofrem com os impactos da pandemia e das restrições impostas. Medidas assim não resolvem todo o problema, mas, ajudam a salvar empregos”, conclui o presidente da CDL, Carlinhos Zanetti.
