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Perguntas e Respostas

Se pagar a primeira parcela o nome sai do Serviço Central de Proteção ao Crédito?

Há que se atentar primeiramente se houve a “Novação da Dívida” (criação de uma nova obrigação com a finalidade de extinguir uma anterior que foi descumprida. Substituição de uma dívida por outra. Estabelece-se um novo acordo de vontades, mediante a adoção de novos termos que substituem as obrigações antes assumidas). Caso esta aconteça, existe sim a obrigatoriedade da empresa credora de cancelar o registro de Serviço Central de Proteção ao Crédito até então existente, pois se a dívida foi novada, o antigo contrato inadimplido e todos os efeitos decorrentes deste se extinguem de pleno direito.

Quando ocorre uma “renegociação ou acordo” de dívida junto ao lojista, o que é feito com o registro de débito?

Quando ocorre uma renegociação ou acordo (novação de dívida), o lojista deve elaborar um contrato, que será assinado pelo consumidor devedor, o qual passará a valer para aquela dívida (uma nova dívida). Desta forma, caso exista registro incluído no Serviço Central de Proteção ao Crédito, o mesmo deve ser cancelado pela empresa credora.

Tenho um protesto, porém não sei quem é o credor. Como localizá-lo?

Você deverá dirigir-se ao cartório que efetuou o protesto e solicitar a certidão positiva de protesto. Nela constará o nome da empresa credora.

Tenho protestos e não sei em que cartórios estão protestados?

Para cartórios do estado do Rio Grande do Sul, compareça com documento de identificação e número do CPF na CDL Rio Grande, que está localizada na Rua General Osório nº 430, sala 4, térreo..

 Horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 18h00, sem fechar ao meio dia.

Em se tratando de Protestos de outros estados, sugerimos procurar o Cartório Distribuidor, onde será possível obter Certidão de Protestos.

Tenho cheques devolvidos e não sei quem são os credores?

Você deverá comparecer à sua agência bancária e solicitar a microfilmagem dos cheques, a fim de localizar o nome e endereço da empresa para quem foi devolvido o cheque.

Antes de qualquer coisa, é preciso esclarecer que o cheque incluso no CCF tem por regra que este tenha sido devolvido pela segunda vez. E cabe ao Banco sacado (onde o consumidor tem conta corrente), fazer a inclusão no CCF, que é mantido e administrado pelo Banco Central. Quando a informação aparecer em consultas de crédito, ela aparecerá somente com indicação do Banco sacado, mas não da empresa para quem foi dado o cheque.

Assim, é importante que o correntista sempre anote no canhoto do cheque para qual empresa ou pessoa está passando o cheque. Desta forma, conseguirá identificá-lo, se este for devolvido e precisar ser pago e resgatado.

Mas, se ainda assim o correntista não se lembrar para quem deu o cheque, as dicas a seguir poderão ajudá-los.

– Procure o banco que fez a inclusão no CCF e peça o número, valor e data de emissão do cheque que foi devolvido. É possível pedir, também, a indicação da conta em que este cheque foi depositado (microfilmagem).

– Tendo os dados acima, o consumidor deve se dirigir à empresa credora, a fim de regularizar o débito, exigindo de volta o cheque original. Com isso, a recuperação de crédito é o final deste ciclo (junto ao lojista).

–De posse do cheque, prepare uma carta ao Banco sacado. Junte o original do cheque recuperado, recolha no banco as taxas pela devolução do cheque e protocole uma cópia dos documentos entregues para regularização no Banco Central. Mas, se o credor não tiver mais o cheque ou tiver inutilizado-o, o consumidor deve pedir orientações ao banco onde tem conta, sobre como proceder.

Por fim, o próprio banco se encarregará de enviar o pedido, com o cheque, para liberação do CCF.

Peça protocolo (recibo de entrega) da carta ou formulário ao gerente do banco para quem entregar os documentos.

 

Tenho cheques devolvidos. Como faço para regularizá-los?

Compareça à sua agência bancária e solicite orientações. O Cadastro de Cheques sem Fundos é controlado pelos Bancos e somente eles podem fazer as baixas, conforme os pagamentos são efetuados.

Em caso de falecimento do devedor, como devo proceder?

Entre em contato com a empresa onde o devedor falecido mantinha a dívida, apresente a certidão de óbito para que a empresa proceda ao cancelamento ou se habilite no inventário.

 

Estou com o nome incluído no Serviço Central de Proteção ao Crédito, porém não conheço o débito. O que devo fazer?

Em primeiro lugar você deve entrar em contato diretamente com a empresa que está realizando a cobrança para entender e/ou regularizar o valor que consta em aberto.


Eu já paguei a dívida e agora, como faço para retirar o meu nome do Serviço Central de Proteção ao Crédito?

No instante que houver quitação do débito, cabe à empresa tomar as providências para o cancelamento do registro de débito. Caso não o faça, entre em contato com a empresa e solicite o cancelamento do registro.

 Você poderá, ainda, levar pessoalmente uma cópia da quitação do débito à Rua General Osório nº 430, sala 4, térreo, para que o Serviço Central de Proteção ao Crédito informe à empresa sobre a apresentação do comprovante e solicite as providências de cancelamento.

Como eu devo proceder para pagar a minha dívida?

Primeiramente, faça contato com a empresa onde você possui dívida. Caso não saiba qual é a empresa ou onde ela está localizada, compareça com documento de identificação (RG e número do CPF), na CDL Rio Grande, que está localizada na Rua General Osório nº 430, sala 4, térreo.

 Horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 18h00, sem fechar ao meio dia.

 

Passados os cinco anos, a empresa pode “renovar” o registro de Serviço Central de Proteção ao Crédito?

 Não. Os cinco anos são contados do vencimento da dívida, e portanto, assim que expirados não poderão ser disponibilizados novamente, mesmo que a dívida continue a existir.

Estando com o nome no Serviço Central de Proteção ao Crédito, o consumidor pode fazer concurso público e tomar posse de seu cargo no caso de aprovação?

O consumidor deverá observar se há alguma previsão no edital do concurso. Caso se sinta prejudicado, há a possibilidade de ingressar em juízo para tentar assegurar sua vaga ou a continuação das outras etapas do concurso.

O consumidor pode ser preso em decorrência do seu CPF/nome estar no Serviço Central de Proteção ao Crédito e a dívida continuar em aberto?

Não. A prisão civil por dívidas, de acordo com a Constituição Federal, somente é possível nos casos que envolvem a falta de pagamento voluntária e inescusável de alimentos (pensão alimentícia) e de depositários infiéis.

 

O que o consumidor deve fazer se detectou algum erro, inexatidão constante no registro de Serviço Central de Proteção ao Crédito em seu nome?

Deverá procurar a empresa credora ou a CDL Rio Grande. Esta irá instaurar um procedimento administrativo junto à empresa, intermediando sua reclamação, para que seja analisada toda a documentação pertinente, corrigindo, se for o caso, a suposta irregularidade, até mesmo com a exclusão do registro.

 

Escolas, faculdades e planos de saúde podem registrar seus clientes inadimplentes no Serviço Central de Proteção ao Crédito? E condomínios?

Sim. Não há legislação que proíba tal inclusão. O Banco de dados Serviço Central de Proteção ao Crédito não se limita a disponibilizar informações de inadimplentes advindas das relações de consumo. Tratam-se de prestadores de serviço cujos seus inadimplentes podem ser inseridos observando-se e respeitando-se a legislação específica. (Ressalta-se que as escolas atendendo a Lei nº 9.870, somente podem enviar os débitos de seus inadimplentes para registro após 90 (noventa) dias de atraso.

Não há qualquer legislação que proíba a inscrição de condôminos inadimplentes no Serviço Central de Proteção ao Crédito, entretanto esta inclusão só poderá ser feita desde que prevista esta possibilidade na convenção do condomínio ou em ata de assembléia geral deste.


O atraso do pagamento enseja a imediata inclusão do CPF do consumidor no Serviço Central de Proteção ao Crédito?

Não. Para que um nome/CPF seja inserido no Banco de dados Serviço Central de Proteção ao Crédito, faz-se necessário que o consumidor seja previamente comunicado. Neste comunicado é concedido pelo Banco de Dados um prazo de 10 dias para que o consumidor regularize sua pendência com o credor.

O consumidor deve ser avisado sobre a inclusão do seu nome e CPF no Serviço Central de Proteção ao Crédito?

Sim. O Código de Defesa do Consumidor dispõe que o consumidor seja comunicado por escrito quando da abertura de cadastro em seu nome (art. 43, § 2º). Já o caráter prévio deste envio encontra respaldo no artigo 1º, Portaria nº 5 da Secretaria de Direito Econômico. Desta forma, a CDL/BH envia este comunicado via correio, apontando a dívida existente para que, em 10 dias, seja solucionada a pendência, sob pena de inclusão no Serviço Central de Proteção ao Crédito após este período.

Importante salientar que caso receba algum e-mail informando-o acerca de um apontamento no Serviço Central de Proteção ao Crédito, delete-o, pois se trata de vírus. A comunicação é sempre feita via correio/postal.

Como saber se seu nome está no Serviço Central de Proteção ao Crédito?

A consulta ao banco de dados do Serviço Central de Proteção ao Crédito é realizada pessoalmente, com a apresentação obrigatória dos documentos de Identidade e CPF. 

O endereço para comparecimento é Rua General Osório nº 430, sala 4, térreo e o horário de funcionamento é das 8h00 as 18h00 de segunda a sexta. Também poderá ser feita por um representante legal munido de uma procuração com poderes especiais para representá-lo perante a CDL Rio Grande com firma reconhecida em cartório. 

Para a obtenção de uma certidão negativa junto ao Serviço Central de Proteção ao Crédito deve ser seguido o mesmo procedimento.

Quem pode consultar meu nome no SCPC?

A consulta aos registros do SCPC só é fornecida para o titular da Carteira de Identidade e do CPF que deseja consultar suas próprias informações ou para advogados, judicialmente autorizados.

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